Souza, W. P. A. de . (2005) “O Estatuto da Cidade e o planejamento”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (15), p. 241–258. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/195 (Acessado: 30 junho 2024).