Maia, R. T. . (2005) “O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (16), p. 11–75. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196 (Acessado: 22 novembro 2024).