Pinto, O. P. de A. M. . (2005) “A transação penal e a ação penal privada”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (17), p. 121–143. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/208 (Acessado: 22 novembro 2024).