Silva, E. C. da . (2002) “MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (2), p. 47–51. doi: 10.63601/bcesmpu.2002.n2.47-51.