Fonteles, C. L. . (2006) “Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (18/19), p. 11–23. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216 (Acessado: 17 julho 2024).