Ávila, L. C. . (2006) “Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (18/19), p. 59–86. doi: 10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.