Ávila, L. C. . (2006) “Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (18/19), p. 59–86. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218 (Acessado: 22 novembro 2024).