Fonseca, A. . (2006) “Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (18/19), p. 187–230. doi: 10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.187-230.