Fonseca, A. . (2006) “Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (18/19), p. 187–230. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224 (Acessado: 22 novembro 2024).