Pereira, M. de A. . (2006) “A derrogabilidade das normas de proteção internacional dos direitos humanos”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (20/21), p. 11–41. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/226 (Acessado: 22 novembro 2024).