Rocha Júnior, P. S. D. da . (2006) “Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (20/21), p. 135–153. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230 (Acessado: 18 julho 2024).