Rocha Júnior, P. S. D. da . (2006) “Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (20/21), p. 135–153. doi: 10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.135-153.