Ávila, T. A. P. de . (2006) “A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (20/21), p. 155–176. doi: 10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176.