Ávila, T. A. P. de . (2006) “A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (20/21), p. 155–176. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231 (Acessado: 22 novembro 2024).