Varalda, R. B. . (2008) “Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (26), p. 11–63. doi: 10.63601/bcesmpu.2008.n26.11-63.