Varalda, R. B. . (2008) “Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (26), p. 11–63. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257 (Acessado: 29 junho 2024).