Fonteles, C. . (2008) “O parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: considerações”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (26), p. 145–156. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/260 (Acessado: 30 junho 2024).