Felix, R. P. . (2008) “Poder Público em juízo e efetividade da prestação jurisdicional”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (26), p. 203–261. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/262 (Acessado: 22 novembro 2024).