Oliveira, A. L. C. de . (2008) “Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (27), p. 79–104. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266 (Acessado: 22 novembro 2024).