Oliveira, A. L. C. de . (2008) “Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (27), p. 79–104. doi: 10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104.