Cavalcante Filho, J. T. . (2008) “Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (27), p. 185–200. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270 (Acessado: 22 novembro 2024).