Tepedino, G. . (2008) “Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (28/29), p. 191–208. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285 (Acessado: 22 novembro 2024).