Mesquita, M. B. . (2010) “O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (32/33), p. 177–197. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306 (Acessado: 17 julho 2024).