Rêgo Filho, A. J. do . (2011) “A ação civil pública e o controle judicial de políticas públicas”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (34), p. 123–160. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/318 (Acessado: 22 novembro 2024).