Almeida, J. B. de . (2002) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (3), p. 41–47. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33 (Acessado: 17 julho 2024).