Assunção, B. B. de . (2011) “Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (36), p. 11–27. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331 (Acessado: 26 junho 2024).