Assis, J. C. de . (2002) “APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (3), p. 49–54. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/34 (Acessado: 17 julho 2024).