Silva, B. P. . (2011) “Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (36), p. 285–312. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341 (Acessado: 2 junho 2024).