Oliveira, A. M. de . (2012) “A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (38), p. 37–108. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377 (Acessado: 22 novembro 2024).