Santos, C. F. . (2012) “O processo coletivo e o ônus da prova Projeto de Lei n. 5.139/2009 ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (39), p. 11–24. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/385 (Acessado: 17 julho 2024).