Lima, S. N. C. . (2012) “A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (39), p. 215–236. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/391 (Acessado: 17 julho 2024).