Costa, A. S. . (2012) “O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (39), p. 237–279. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392 (Acessado: 22 novembro 2024).