Oliveira Neto, A. E. de . (2013) “Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (40), p. 11–30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394 (Acessado: 22 novembro 2024).