Rocha, J. S. da . (2013) “O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (40), p. 189–219. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401 (Acessado: 22 novembro 2024).