Rocha, J. S. da . (2013) “O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (40), p. 189–219. doi: 10.63601/bcesmpu.2013.n40.189-219.