Gnoato, L. F. . (2013) “A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (40), p. 221–243. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/402 (Acessado: 22 novembro 2024).