Santos, C. F. . (2021) “Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (41), p. 13–43. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404 (Acessado: 22 novembro 2024).