Santos, C. F. . (2013) “Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (41), p. 13–43. doi: 10.63601/bcesmpu.2013.n41.13-43.