Nassar, M. . (2015) “Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (45), p. 225–266. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425 (Acessado: 22 novembro 2024).