Dino, N. A. . (2014) “Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (42/43), p. 481–520. doi: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.