Dino, N. A. . (2014) “Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (42/43), p. 481–520. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435 (Acessado: 22 novembro 2024).