Becker, A. . (2015) “Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (44), p. 11–28. doi: 10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28.