Becker, A. . (2015) “Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (44), p. 11–28. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436 (Acessado: 22 novembro 2024).