Becker, A. . (2018) “Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (52), p. 11–36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/447 (Acessado: 22 novembro 2024).