Becker, A. . (2018) “Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (52), p. 11–36. doi: 10.63601/bcesmpu.2018.n52.11-36.