Madeira, T. C. A. F. . (2018) “A ação civil pública como instrumento do Ministério Público na defesa de interesses individuais para tratamentos de saúde”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (52), p. 173–206. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/452 (Acessado: 22 novembro 2024).