Matos, P. B. de . (2017) “Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (49), p. 115–136. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/456 (Acessado: 22 novembro 2024).