Oliveira , T. L. de M. . (2017) “O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (49), p. 237–262. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/461 (Acessado: 22 novembro 2024).