Macedo Neto, W. B. de . (2015) “A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (46), p. 207–236. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/469 (Acessado: 22 novembro 2024).