Moraes, L. V. de . (2019) “A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (54), p. 295–321. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/493 (Acessado: 22 novembro 2024).