Moraes, L. V. de . (2019) “A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (54), p. 295–321. doi: 10.63601/bcesmpu.2019.n54.295-321.