Freitas, L. D. C. de . (2017) “O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (50), p. 169–203. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/538 (Acessado: 25 novembro 2024).