Paulino, G. da C. . (2017) “A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (50), p. 207–232. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/539 (Acessado: 22 novembro 2024).