Duarte, R. C. . (2016) “O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (47), p. 149–180. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548 (Acessado: 17 julho 2024).