Duarte, R. C. . (2016) “O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (47), p. 149–180. doi: 10.63601/bcesmpu.2016.n47.149-180.