Kroth , E. H. . e Lima , N. D. P. de . (2021) “Jurisprudência, integridade e coerência: a necessária aplicação de uma teoria do precedente no Brasil e a garantia de segurança jurídica”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (56), p. 132–159. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595 (Acessado: 22 novembro 2024).