Teles, I. C. de A. . (2021) “O princípio do devido processo legal: breves comentários”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (56), p. 208–227. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/598 (Acessado: 22 novembro 2024).