Fonseca, P. N. da . (2021) “Breves apontamentos sobre os crimes de opinião previstos no Título IX da Parte Especial do Código Penal brasileiro ”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (55), p. 395–420. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/617 (Acessado: 22 novembro 2024).