Tavares, A. R. . (2003) “APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (6), p. 9–36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65 (Acessado: 17 julho 2024).