Leal, C. C. L. V. (2024) “O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (59), p. 114–142. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740 (Acessado: 22 novembro 2024).