Leal, C. C. L. V. (2022) “O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (59), p. 114–142. doi: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.