Mota, D. B. S. da (2024) “A inconsistência lógica da prescrição retroativa”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (59), p. 162–188. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/742 (Acessado: 22 novembro 2024).