Azevedo, F. P. de (2024) “Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (59), p. 189–206. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743 (Acessado: 22 novembro 2024).