Azevedo, F. P. de (2022) “Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (59), p. 189–206. doi: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.189-206.