Queiroz, P. A. L. de . (2003) “HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93”, Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, (7). Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/75 (Acessado: 29 junho 2024).